Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1519
  • Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1518
  • Lei n.º 3.419, de 06 de março 1518
  • Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1517
  • Lei nº 3.173, de 23 de julho 1517
  • Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1517
  • Decreto nº 4.224, de 30 de março 1516
  • Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1516
  • Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1515
  • Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1513
  • Lei n.º 2.975, de 17 de março 1513
  • Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1513
  • Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1512
  • Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1512
  • Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1511
  • Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1511
  • Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1511
  • Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1510
  • Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1510
  • Lei n.º 3.119, de 26 de março 1509
  • Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1509
  • Lei n.º 2.971, de 12 de março 1508
  • Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1508
  • Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1508
  • Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1507
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