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Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1519
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1518
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1518
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1517
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1517
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1517
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1516
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1516
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1515
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1513
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1513
Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1513
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1512
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1512
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1511
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1511
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1511
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1510
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1510
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1509
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1509
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1508
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1508
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1508
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1507

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