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Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1658
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1658
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1658
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1658
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1657
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1657
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1656
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1656
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1655
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1653
Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1653
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1653
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1652
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1652
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1650
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1649
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1649
Decreto nº 3.851, de 27 de dezembro 1648
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1648
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1646
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1646
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1645
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1645
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1645
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1644

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