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Lei nº 2.396, de 26 de maio 1562
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1561
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1561
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1561
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1560
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1560
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1560
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1559
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1559
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1559
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1558
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1558
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1558
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1558
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 1558
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1557
Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1557
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1557
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1557
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1556
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1555
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1555
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1555
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1554
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1554

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