Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.111, de 11 de março 1620
  • Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1620
  • Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1619
  • Decreto nº 3.888, de 12 de março 1619
  • Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1619
  • Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1617
  • Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1617
  • Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1617
  • Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1617
  • Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1616
  • Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1614
  • Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1614
  • Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1614
  • Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1614
  • Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1614
  • Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1613
  • Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1613
  • Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1612
  • Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1611
  • Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1610
  • Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1610
  • Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1610
  • Lei n.º 2.970, de 12 de março 1610
  • Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1609
  • Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1609
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