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Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1570
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1569
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1568
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1567
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1567
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1566
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1566
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1566
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1566
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1566
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1564
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1564
Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1564
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1564
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1563
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1563
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1561
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1561
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1561
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1560
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1560
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1559
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1559
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1558
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1557

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