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Decreto nº 4.356, de 29 de dezembro 1529
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1529
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1528
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1528
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1527
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1526
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1526
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1526
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1526
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1525
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1525
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1525
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1525
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1524
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1524
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1524
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1523
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1521
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 1521
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1520
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1520
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1520
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1520
Decreto n.º 7.341, de 18 de janeiro 1519
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1519

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