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Lei n.º 3.111, de 11 de março 1620
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1620
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1619
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1619
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1619
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1617
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1617
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1617
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1617
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1616
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1614
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1614
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1614
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1614
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1614
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1613
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1613
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1612
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1611
Lei Complementar n.º 872, de 30 de dezembro 1610
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1610
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1610
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1610
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1609
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1609

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