Legis

Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1587

Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1587

Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1587

Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1587

Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 1587

Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1586

Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 1586

Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1585

Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1585

Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1585

Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1585

Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1584

Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1583

Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1583

Lei n.º 3.120, de 27 de março 1583

Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1582

Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1582

Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1581

Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1581

Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1581

Decreto nº 4.225, de 30 de março 1579

Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1579

Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 1577

Lei n.º 2.980, de 27 de março 1577

Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1577

Documentos