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Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1446
Decreto nº 4.869, de 26 de julho 1446
Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1445
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1445
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1445
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1445
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1444
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 1443
Decreto n.º 8.179, de 30 de julho 1443
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1443
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1443
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1443
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1442
Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1441
Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1440
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1439
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1439
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1439
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1438
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1438
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1438
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1437
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1437
Lei n.º 3.108, de 06 de março 1437
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1436

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