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Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1577
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1576
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1575
Decreto n.º 7.035, de 04 de fevereiro 1575
Decreto nº 4.618, de 30 de maio 1574
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1573
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1573
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1572
Decreto nº 3.843, de 10 de dezembro 1571
Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 1571
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1570
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro 1570
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1570
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1569
Lei n.º 3.260, de 28 de abril 1568
Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1568
Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1566
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1566
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 1565
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1565
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1564
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1563
Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 1563
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1563
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1562

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