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Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1436
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1436
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1436
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1435
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1435
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1434
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1434
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1434
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1434
Decreto n.º 7.035, de 04 de fevereiro 1434
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1433
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1433
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1433
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1433
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1433
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1432
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1432
Lei n.º 3.117, de 25 de março 1431
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1431
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1430
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1430
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1430
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1430
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1430
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1429

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