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Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1463
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1463
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1463
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1462
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1462
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1462
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1461
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1461
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1461
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1460
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1460
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1460
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1459
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1458
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1458
Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 1458
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1457
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1457
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1457
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1456
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1456
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1456
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1455
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1455
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1455

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