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Lei n.º 3.107, de 03 de março 1553
Decreto n.º 6.422, de 04 de junho 1553
Decreto n.º 7.032, de 29 de janeiro 1552
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1552
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1552
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1552
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1551
Decreto nº 4.243, de 21 de maio 1551
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1551
Leis Complementares 1550
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1550
Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1549
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1549
Decreto nº 4.869, de 26 de julho 1549
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1548
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1548
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1548
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1548
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1547
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1547
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1547
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1546
Lei n.º 3.116, de 19 de março 1546
Decreto nº 4.317, de 25 de outubro 1546
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1545

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