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Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1503
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1503
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1503
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1502
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1502
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1502
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1502
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1501
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1501
Decreto nº 4.884, de 15 de agosto 1501
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1500
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1499
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1499
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1499
Lei n.º 4.610, de 24 de março 1498
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1498
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1497
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1497
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1497
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1496
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 1495
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1495
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1495
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1495
Leis Complementares 1495

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