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Lei n.º 3.108, de 06 de março 1562
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1562
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1561
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1561
Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1560
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1560
Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 1559
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1559
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1559
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1558
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1558
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1558
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1557
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1557
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1557
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1557
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1556
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1556
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1555
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1555
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1554
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1554
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1554
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1554
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1553

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