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Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1428
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1427
Decreto nº 3.840, de 07 de dezembro 1427
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1427
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1426
Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 1426
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1426
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1426
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1425
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1425
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1424
Lei n.º 3.260, de 28 de abril 1424
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1424
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1423
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1423
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1423
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1423
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1423
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1422
Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 1422
Decreto n.º 7.338, de 14 de janeiro 1421
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1420
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1419
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1419
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1419

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