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Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1471
Decreto nº 4.586, de 03 de abril 1471
Decreto nº 4.280, de 06 de agosto 1471
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1470
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1470
Decreto nº 3.978, de 27 de setembro 1470
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1470
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1469
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1469
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1469
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1468
Decreto nº 4.292, de 1º de setembro 1468
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1468
Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 1468
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1467
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 1467
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1467
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1466
Lei n.º 3.116, de 19 de março 1466
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1466
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1466
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1465
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1464
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1464
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1464

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