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Lei n.º 3.108, de 06 de março 1562
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1562
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1561
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1561
Decreto n.º 7.334, de 12 de janeiro 1560
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1560
Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 1559
Decreto n.º 6.293, de 27 de dezembro 1559
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1558
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1558
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1558
Decreto n.º 7.022, de 21 de janeiro 1557
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1557
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1557
Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1557
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1556
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1556
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1556
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1555
Decreto n.º 7.330, de 07 de janeiro 1555
Decreto nº 4.339, de 03 de dezembro 1554
Decreto n.º 7.649, de 06 de janeiro 1554
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1554
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1553
Lei n.º 3.107, de 03 de março 1553

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