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Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1495
Leis Complementares 1495
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1494
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1494
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1494
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1494
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1494
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1493
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1493
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1493
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1492
Decreto n.º 7.659, de 23 de janeiro 1491
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 1491
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1491
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1490
Decreto nº 4.758, de 14 de fevereiro 1489
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1489
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1489
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1489
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1489
Lei n.º 3.241, de 06 de janeiro 1488
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1488
Lei n.º 3.251, de 16 de março 1488
Decreto n.º 7.338, de 14 de janeiro 1487
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1487

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