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Lei nº 2.041, de 30 de julho 1545
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1545
Decreto nº 4.621, de 31 de maio 1545
Decreto nº 5.110, de 19 de junho 1544
Decreto nº 4.709, de 08 de dezembro 1544
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 1544
Lei nº 2.393, de 24 de maio 1544
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1544
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 1544
Decreto nº 4.643, de 02 de agosto 1543
Lei n.º 3.118, de 26 de março 1543
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1542
Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 1542
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 1542
Decreto nº 4.668, de 22 de setembro 1542
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1541
Decreto nº 4.850, de 06 de julho 1541
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1541
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1540
Decreto n.º 7.659, de 23 de janeiro 1538
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1538
Decreto n.º 7.338, de 14 de janeiro 1538
Decreto nº 4.614, de 18 de maio 1538
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1538
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1537

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