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Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1401
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1401
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1401
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 1401
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1400
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1400
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1400
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 1399
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1399
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1399
Lei Complementar n.º 1.003, de 03 de julho 1399
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1399
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1399
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1398
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1398
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1398
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1398
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1398
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1398
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1398
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1397
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1397
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1397
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1397
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1397

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