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Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1537
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1537
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1537
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1537
Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1536
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1536
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1536
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1535
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1535
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1535
Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1534
Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1534
Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1534
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1533
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 1533
Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1533
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1532
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1532
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1532
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1531
Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1531
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1531
Lei n.º 3.251, de 16 de março 1531
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1530
Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1530

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