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Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1445
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1444
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1444
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1443
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1443
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1443
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1443
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1443
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1442
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1442
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1442
Lei n.º 3.251, de 16 de março 1442
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1441
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1441
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1441
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1440
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1440
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1440
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1440
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1440
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1439
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1439
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1439
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1438
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1438

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