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Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1486
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1486
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1486
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1486
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1485
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1485
Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 1485
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1484
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1484
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1483
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1483
Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 1483
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1483
Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1482
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1482
Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 1481
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1481
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1481
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1481
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1480
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1480
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1480
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1480
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1480
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 1479

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