Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 1537
  • Lei nº 2.395, de 26 de maio 1537
  • Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1537
  • Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1537
  • Decreto nº 4.956, de 29 de novembro 1536
  • Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1536
  • Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1536
  • Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1535
  • Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1535
  • Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1535
  • Decreto nº 4.357, de 30 de dezembro 1534
  • Decreto nº 4.727, de 28 de dezembro 1534
  • Decreto nº 4.619, de 30 de maio 1534
  • Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1533
  • Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 1533
  • Decreto nº 3.713, de 20 de abril 1533
  • Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1532
  • Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1532
  • Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1532
  • Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1531
  • Decreto nº 4.678, de 17 de outubro 1531
  • Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1531
  • Lei n.º 3.251, de 16 de março 1531
  • Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1530
  • Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1530
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