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Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1520
Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro 1520
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1520
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1520
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1519
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1519
Decreto nº 4.874, de 1º de agosto 1519
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1518
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1518
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1518
Decreto n.º 7.329, de 06 de janeiro 1517
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1516
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1516
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1516
Decreto nº 4.910, de 20 de setembro 1516
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1516
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1515
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1515
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1515
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1515
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1514
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1514
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1514
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1514
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1514

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