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Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1471
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1471
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1471
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1471
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1470
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1470
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1470
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1470
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1470
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1470
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1470
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1469
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1469
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1469
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1469
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1469
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1468
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1468
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1468
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1468
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1468
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1467
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1467
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1466
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1466

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