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Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1390
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1389
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1389
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1388
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1388
Decreto n.º 7.656, de 17 de janeiro 1388
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1387
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1387
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1387
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1387
Decreto nº 4.290, de 31 de agosto 1387
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1387
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1387
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1386
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1386
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1386
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1386
Decreto n.º 5.347, de 10 de junho 1386
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1386
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1385
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1385
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1384
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1383
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1383
Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1382

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