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Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1508
Decreto nº 4.607, de 16 de maio 1507
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1507
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1507
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1507
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1507
Decreto nº 4.810, de 11 de maio 1506
Decreto nº 4.270, de 15 de julho 1506
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1506
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1506
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1506
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1506
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1505
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1505
Decreto n.º 6.130 de 23 de maio 1505
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1505
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1504
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1504
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1504
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1504
Decreto nº 4.922, de 11 de outubro 1503
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1503
Decreto nº 4.902, de 05 de setembro 1503
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 1502
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 1502

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