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Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1461
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1461
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1461
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1460
Decreto nº 4.767, de 06 de março 1460
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1460
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1460
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1460
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1459
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1459
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 1459
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 1459
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1458
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1458
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1457
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1457
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1457
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1456
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1456
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1456
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1456
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1456
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 1455
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1455
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1455

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