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Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1489
Decreto nº 4.964, de 07 de dezembro 1489
Decreto n.º 7.652, de 11 de janeiro 1488
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1488
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1488
Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1488
Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 1487
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1487
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1487
Decreto nº 4.332, de 29 de novembro 1487
Decreto nº 3.748, de 27 de junho 1485
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1485
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 1485
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1485
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1485
Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1485
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1485
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1484
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1484
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1484
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1484
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1484
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1484
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1484
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1484

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