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Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1404
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 1404
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1404
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1404
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1404
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1404
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1404
Decreto nº 4.808, de 11 de maio 1404
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1403
Decreto n.º 7.652, de 11 de janeiro 1403
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1403
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1403
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1403
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1403
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1402
Decreto nº 4.578, de 21 demarço 1402
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1402
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1401
Decreto nº 4.888, de 23 de agosto 1401
Lei n.º 3.121, de 27 de março 1401
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1401
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1401
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1401
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1400
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1400

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