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Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1444
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1444
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1444
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1442
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1442
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1442
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1442
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1442
Decreto nº 3.943, de 11 de julho 1441
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1441
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1441
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1441
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1440
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1440
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1440
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1440
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1440
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1439
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1439
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1439
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1439
Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1439
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1439
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1439
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1439

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