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Decreto nº 4.577, de 21 de março 1390
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1390
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1390
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1390
Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1390
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1390
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1389
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1389
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1389
Decreto nº 4.222, de 23 de março 1389
Decreto nº 4.721, de 21 de dezembro 1389
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 1389
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1389
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1389
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1388
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1388
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1388
Decreto nº 3.738, de 11 de junho 1388
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1387
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1387
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1387
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 1387
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1387
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1387
Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 1386

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