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Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1431
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1431
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1430
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1430
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1430
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1430
Decreto nº 4.835, de 15 de junho 1430
Decreto nº 4.639, de 27 de julho 1430
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1429
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1429
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1429
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1429
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1429
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1429
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1429
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1429
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1429
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 1429
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1429
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1428
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1428
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1427
Decreto nº 3.738, de 11 de junho 1427
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1427
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1427

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