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Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1347
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1347
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1347
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1347
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1347
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1347
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1347
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1346
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1346
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1346
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1346
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1346
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1346
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1346
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1345
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1345
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1345
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1345
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1345
Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1345
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1345
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1344
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1344
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1344
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1344

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