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Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1336
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1336
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1335
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1335
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1335
Decreto nº 3.763, de 27 de julho 1335
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1335
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1335
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1335
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1334
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1334
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1334
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1334
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1334
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1334
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1334
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1334
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1334
Decreto nº 4.778, de 19 de março 1333
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1333
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1333
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1333
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1333
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1333
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1333

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