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Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1461
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1460
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1460
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1460
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1460
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1460
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1460
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1459
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1459
Decreto nº 3.712, de 20 de abril 1459
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1459
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1459
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1459
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1458
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1458
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1458
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1458
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1458
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1458
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1458
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1457
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1457
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1457
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1457
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1457

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