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Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1378
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1378
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1378
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1377
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1377
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1377
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1377
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1377
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1376
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1376
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1376
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1375
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1375
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1375
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1375
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1375
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1375
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1375
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1375
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1375
Decreto nº 4.251, de 08 de junho 1374
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1374
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1374
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1374
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1374

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