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Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1370
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1369
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1369
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1368
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1368
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1368
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1368
Lei nº 2.052, de 20 de setembro 1368
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1367
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 1367
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1367
Decreto nº 3.712, de 20 de abril 1367
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1367
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1366
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1366
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1366
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1366
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1366
Decreto nº 4.663, de 1º de setembro 1366
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1366
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1365
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1365
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1364
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1364
Decreto nº 4.596, de 28 de abril 1364

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