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Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1329
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1329
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1328
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1328
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1328
Decreto nº 4.596, de 28 de abril 1328
Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1328
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1328
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1328
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1327
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1327
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1327
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1327
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1327
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1327
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1327
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1326
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1326
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1326
Lei nº 1.969, de 15 de outubro 1326
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1326
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1326
Decreto n.º 7.342, de 19 de janeiro 1326
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1326
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1325

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