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Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 1441
Decreto nº 4.276, de 28 de julho 1441
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1441
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1441
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1441
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1441
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1441
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1441
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1440
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1440
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1440
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1440
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 1440
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1440
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1440
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1439
Decreto nº 5.065, de 23 de abril 1439
Decreto nº 4.589, de 10 de abril 1438
Lei nº 2.403, de 23 de junho 1438
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1438
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1438
Lei nº 4.617, de 25 de abril 1438
Decreto n.º 6.354, de 04 de março 1438
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1437
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1437

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