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Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1320
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1320
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1320
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1320
Decreto nº 4.783, de 23 de março 1320
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1319
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1319
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1319
Decreto nº 4.286, de 23 de agosto 1319
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1319
Decreto nº 5.079, de 12 de maio 1319
Lei nº 2.511, de 19 de dezembro 1318
Lei nº 2.489, de 30 de outubro 1318
Decreto nº 4.961, de 03 de dezembro 1318
Decreto n.º 7.652, de 11 de janeiro 1318
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1318
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1318
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1317
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1317
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1317
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1317
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1317
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1317
Decreto n.º 7.980, de 05 de janeiro 1317
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1317

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