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Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1360
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1360
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1360
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 1360
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1360
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1360
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1359
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1359
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1359
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1359
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1359
Lei nº 1.969, de 15 de outubro 1359
Decreto nº 4.783, de 23 de março 1359
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1359
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1358
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1358
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1358
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 1358
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1358
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1357
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1357
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1357
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1357
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1357
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1356

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