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Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1360
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1360
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1360
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1359
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1359
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1359
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1359
Lei nº 1.969, de 15 de outubro 1359
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 1359
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1359
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1359
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1359
Decreto nº 4.783, de 23 de março 1359
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1358
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1358
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 1358
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1358
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1358
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1358
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1357
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1357
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1357
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1357
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1356
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1356

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