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Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1390
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 1390
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1390
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1390
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1390
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1390
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1390
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1390
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1390
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1390
Decreto nº 5.079, de 12 de maio 1390
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1390
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1389
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1389
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1389
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 1389
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1389
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1389
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1388
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1388
Decreto nº 4.286, de 23 de agosto 1388
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1388
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1388
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1388
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1387

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