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Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1314
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1314
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1314
Decreto nº 4.846, de 02 de julho 1314
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1313
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1313
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1313
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1313
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1312
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1312
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1312
Decreto nº 4.771, de 13 de março 1312
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1312
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1312
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1312
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1312
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1312
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1312
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1311
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1311
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1311
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1311
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1311
Decreto nº 4.806, de 03 de maio 1311
Decreto nº 4.882, de 09 de agosto 1311

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