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Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1434
Decreto nº 3.763, de 27 de julho 1434
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1434
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1433
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1433
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1433
Decreto nº 4.251, de 08 de junho 1433
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1433
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 1433
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1433
Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 1433
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1432
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1432
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1432
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1432
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1432
Decreto nº 4.934, de 31 de outubro 1432
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1431
Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1431
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1431
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1431
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1431
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1431
Decreto nº 4.762, de 28 de fevereiro 1431
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1431

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