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Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1353
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1353
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1353
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1353
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1352
Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 1352
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1352
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1352
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1352
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1351
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1351
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 1351
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1351
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1351
Decreto nº 5.065, de 23 de abril 1351
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1351
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1351
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1351
Decreto nº 4.934, de 31 de outubro 1351
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1350
Decreto nº 4.846, de 02 de julho 1350
Decreto nº 3.901, de 10 de abril 1350
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1350
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1350
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1350

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