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Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1344
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1344
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1344
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1344
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 1344
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 1343
Decreto nº 4.679, de 20 de outubro 1343
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1343
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1343
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1343
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1342
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1342
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1342
Decreto n.º 7.650, de 09 de janeiro 1342
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1342
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1342
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1342
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1341
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1341
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1341
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1341
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1341
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1341
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1341
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1341

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