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Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1424
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1423
Decreto n.º 7.650, de 09 de janeiro 1423
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1423
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1423
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1423
Decreto nº 5.046, de 28 de março 1423
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1423
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1423
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1422
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1422
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1422
Lei nº 2.340, de 23 de novembro 1422
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 1422
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1422
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1422
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 1422
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1422
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1421
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1421
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 1421
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1421
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1421
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1421
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1421

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