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Decreto nº 4.569, de 22 de fevereiro 1378
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1378
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1378
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1378
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 1378
Lei n.º 2.665, de 22 de dezembro 1378
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1378
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1377
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1377
Decreto n.º 5.526, de 05 de março 1377
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1377
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1377
Decreto nº 4.784, de 28 de março 1377
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1377
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1377
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1377
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1376
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1376
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1376
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1376
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1376
Decreto nº 5.046, de 28 de março 1376
Decreto nº 4.961, de 03 de dezembro 1376
Lei n.º 3.421, de 26 de março 1376
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1375

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