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Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1421
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 1421
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1421
Decreto nº 3.995, de 29 de novembro 1421
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1421
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1421
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1420
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1420
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 1420
Lei n.º 2.668, de 22 de dezembro 1420
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1420
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1420
Decreto nº 4.823, de 29 de maio 1420
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1420
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1420
Decreto nº 4.766, de 5 de março 1420
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1420
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1419
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1419
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1419
Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 1419
Decreto nº 4.216, de 03 de março 1419
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1419
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1419
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1418

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