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Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1341
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1341
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1341
Decreto nº 3.966, de 09 de setembro 1340
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1340
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1340
Lei nº 2.391, de 23 de maio 1340
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 1340
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1340
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1340
Decreto nº 4.287, de 23 de agosto 1340
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1340
Decreto nº 4.909, de 18 de setembro 1340
Lei nº 2.245, de 17 de junho 1340
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1340
Decreto nº 4.526, de 22 de dezembro 1339
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 1339
Decreto nº 4.821, de 29 de maio 1339
Lei nº 2.584, de 12 de novembro 1339
Lei Complementar n.º 968, de 03 de maio 1339
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1339
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1339
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1339
Decreto n.º 5.547, de 18 de março 1339
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1338

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