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Lei n.º 3.517, de 11 de março 1332
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1332
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 1332
Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 1332
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 1332
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1332
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1332
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1332
Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1332
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1332
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1331
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1331
Lei n.º 3.353, de 14 de março 1331
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1330
Decreto nº 3.778, de 15 de agosto 1330
Decreto n.º 5.332, de 08 de maio 1330
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1330
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1330
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1330
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1330
Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1330
Lei nº 2.363, de 28 de dezembro 1330
Decreto nº 3.777, de 15 de agosto 1330
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1330
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1329

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