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Lei nº 1.954, de 12 de julho 1412
Decreto n.º 5.308, de 30 de março 1412
Decreto nº 4.771, de 13 de março 1411
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1411
Decreto nº 4.306, de 04 de outubro 1411
Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1411
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1410
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1410
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1410
Lei nº 2.489, de 30 de outubro 1410
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 1410
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1410
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 1410
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1410
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1410
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1409
Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 1409
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 1409
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1409
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1409
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1409
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1409
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1408
Decreto n.º 7.150, de 17 de junho 1408
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1408

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