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Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1408
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1408
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1408
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1407
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1407
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 1407
Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 1407
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1407
Decreto nº 4.812, de 17 de maio 1407
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 1407
Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 1406
Lei nº 2.607, de 30 de dezembro 1406
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1406
Decreto n.º 5.882, de 30 de junho 1406
Decreto nº 4.842, de 26 de junho 1406
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1406
Lei nº 2.245, de 17 de junho 1406
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1406
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1406
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1405
Decreto nº 4.824, de 1º de junho 1405
Decreto nº 5.040, de 17 de março 1405
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1405
Decreto nº 5.070, de 06de maio 1405
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1405

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