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Lei n.º 3.421, de 26 de março 1329
Decreto nº 3.829, de 28 de novembro 1329
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1329
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1329
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1329
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1329
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 1329
Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1329
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1328
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 1328
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1328
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1328
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1328
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1328
Decreto n.º 7.344, de 21 de janeiro 1328
Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1328
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1328
Decreto nº 4.223, de 25 de março 1327
Decreto nº 4.849, de 04 de julho 1327
Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 1327
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1327
Decreto nº 4.935, de 31 de outubro 1327
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1326
Lei nº 2.579, de 06 de novembro 1326
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1326

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