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Lei nº 2.223, de 13 de maio 1326
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1326
Decreto nº 3.991, de 04 de novembro 1326
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1325
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1325
Decreto n.º 6.030, de 22 de dezembro 1325
Decreto nº 4.774, de 15 de março 1325
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1325
Decreto nº 4.264, de 30 de junho 1325
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1324
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1324
Lei n.º 4.610, de 24 de março 1324
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 1324
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1324
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1324
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1324
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1324
Decreto n.º 5.510, de 29 de janeiro 1324
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1324
Decreto nº 5.040, de 17 de março 1324
Lei n.º 3.339, de 09 de janeiro 1323
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1323
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1323
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1323
Decreto nº 4.216, de 03 de março 1323

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