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Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1354
Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1353
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1353
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1353
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1353
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1353
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1352
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1352
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1352
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1352
Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1352
Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 1351
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1351
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1351
Decreto nº 4.657, de 25 de agosto 1351
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 1351
Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 1351
Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 1350
Decreto nº 3.779, de 16 de agosto 1350
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1350
Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1350
Decreto nº 4.923, de 15 de outubro 1350
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1350
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 1349
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1349

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