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Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1397
Decreto nº 4.393, de 28 de abril 1397
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1397
Decreto nº 5.050, de 03 de abril 1397
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1397
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1396
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1396
Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 1396
Decreto n.º 5.541, de 15 de março 1396
Decreto nº 4.264, de 30 de junho 1395
Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1395
Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 1395
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1395
Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 1395
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1394
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1394
Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro 1394
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1394
Decreto nº 4.694, de 21 de novembro 1394
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1394
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1393
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1393
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1393
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1393
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1393

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