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Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1316
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1315
Decreto nº 3.895, de 21 de março 1315
Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1315
Decreto n.º 7.348, de 22 de janeiro 1315
Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1315
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1314
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1314
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1314
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1314
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1314
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1314
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1313
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1313
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1313
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1313
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 1313
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1313
Lei nº 2.249, de 07 de julho 1313
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1313
Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 1313
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1313
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1313
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1312
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1312

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