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Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1390
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1390
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 1390
Decreto nº 3.896, de 21 de março 1390
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 1390
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1390
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1390
Decreto nº 3.779, de 16 de agosto 1390
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1390
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1389
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1389
Decreto n.º 5.528, de 08 de março 1389
Decreto nº 4.469, de 03 de outubro 1389
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1389
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1389
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1389
Decreto nº 3.945, de 31 de julho 1389
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1389
Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1389
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1389
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 1389
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1389
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1388
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1388
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 1388

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