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Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1346
Decreto n.º 5.536, de 15 de março 1345
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1345
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1345
Decreto n.º 5.542, de 15 de março 1345
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1345
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1345
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1345
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1345
Lei n.º 3.349, de 06 de março 1344
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1344
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1344
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1344
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1344
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1344
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1344
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1344
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1344
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1344
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1344
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1344
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1344
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1343
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1343
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1343

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