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Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1309
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1309
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1309
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1309
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1309
Lei nº 2.239, de 31 de maio 1309
Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril 1309
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1309
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1309
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1309
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1309
Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1309
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 1308
Lei nº 2.216, de 13 de maio 1308
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1308
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1308
Decreto nº 4.237, de 07 de maio 1308
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 1308
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1308
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1308
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 1307
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1307
Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1307
Decreto nº 3.994, de 28 de novembro 1307
Decreto n.º 7.988, de 12 de janeiro 1307

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