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Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 1341
Decreto nº 5.151, de 22 de agosto 1340
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1340
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 1340
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1340
Decreto nº 4.660, de 29 de agosto 1340
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1340
Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1340
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1340
Lei nº 2.415, de 13 de julho 1340
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1339
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1339
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1339
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1339
Lei nº 2.239, de 31 de maio 1339
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1339
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 1339
Lei nº 2.329, de 26 de agosto 1339
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1339
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1339
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1339
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1338
Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1338
Decreto nº 3.945, de 31 de julho 1338
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 1338

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