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Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1384
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1384
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 1384
Decreto nº 5.063, de 22 de abril 1384
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1384
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1384
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1384
Decreto nº 5.151, de 22 de agosto 1383
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 1383
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1383
Decreto nº 4.660, de 29 de agosto 1383
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1383
Decreto nº 4.923, de 15 de outubro 1383
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1383
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1382
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1382
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1382
Decreto n.º 5.536, de 15 de março 1382
Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 1382
Lei nº 2.250, de 07 de julho 1382
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1382
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1382
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1382
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1382
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 1381

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