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Decreto nº 5.027, de 06 de março 1376
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1376
Decreto nº 4.664, de 04 de setembro 1376
Lei nº 2.216, de 13 de maio 1375
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1375
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1375
Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 1375
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1375
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1375
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1375
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1374
Decreto n.º 5.429, de 04 de novembro 1374
Lei nº 2.406, de 06 de julho 1374
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1374
Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 1374
Decreto nº 4.684, de 27 de outubro 1374
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1374
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1374
Lei nº 2.508, de 18 de dezembro 1374
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1374
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1373
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1373
Decreto n.º 5.517, de 18 de fevereiro 1373
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1373
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1373

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