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Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1332
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1332
Lei nº 1.956, de 23 de julho 1332
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1332
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1332
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1332
Decreto nº 4.873, de 31 de julho 1332
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1332
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1332
Decreto n.º 6.745, de 08 de abril 1331
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1331
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1331
Decreto nº 3.925, de 18 de junho 1331
Lei nº 1.963, de 19 de setembro 1331
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1331
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 1330
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1330
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1330
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1330
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1330
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 1330
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1330
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1330
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1330
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1330

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