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Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1294
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1293
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1293
Decreto n.º 7.607, de 06 de dezembro 1293
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1293
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1293
Decreto nº 4.253, de 08 de junho 1293
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 1292
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1292
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1292
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1292
Decreto nº 3.959, de 26 de agosto 1292
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1292
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1292
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1292
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1292
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1292
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1291
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1291
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1291
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 1291
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1291
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1291
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 1291
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1291

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