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Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1330
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 1329
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1329
Lei nº 2.546, de 21 de maio 1329
Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1329
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1329
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1329
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1329
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1329
Decreto nº 4.972, de 12 de dezembro 1329
Decreto nº 5.071, de 07 de maio 1328
Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 1328
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1328
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1328
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1328
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1328
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 1328
Decreto nº 3.721, de 02 de maio 1328
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1328
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1328
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1327
Lei nº 2.230, de 28 de maio 1327
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1327
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1326
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1326

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