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Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1322
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1322
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1321
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1321
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1321
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 1321
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1321
Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1321
Decreto nº 4.253, de 08 de junho 1321
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 1321
Decreto nº 3.959, de 26 de agosto 1321
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1320
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 1320
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1320
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 1320
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1320
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 1320
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1320
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1320
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1320
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1320
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1320
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1319
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1319
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1319

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