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Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1248
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1248
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1247
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1247
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1247
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1247
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1247
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1247
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1246
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 1246
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 1246
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1246
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1246
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1246
Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1245
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1245
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 1245
Decreto n.º 7.916, de 01 de novembro 1245
Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1245
Decreto nº 5.167, de 18 de setembro 1245
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1245
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1245
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1245
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1245
Decreto nº 3.817, de 31 de outubro 1245

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