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Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1366
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1366
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1366
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1366
Lei nº 2.546, de 21 de maio 1366
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1366
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1366
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1365
Lei nº 1.963, de 19 de setembro 1365
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1365
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1365
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1365
Lei nº 2.501, de 14 de dezembro 1364
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 1364
Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1364
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1364
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1364
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 1364
Decreto nº 3.721, de 02 de maio 1364
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1364
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1364
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1363
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1363
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1363
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1363

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