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Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1288
Lei nº 2.237, de 31 de maio 1287
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1287
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 1287
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 1287
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1287
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1287
Decreto nº 3.990, de 29 de outubro 1286
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1286
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1286
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1286
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 1286
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1286
Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1286
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1286
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1286
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1285
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1285
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1285
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1285
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1285
Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 1285
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1285
Lei n.º 4.614, de 27 de março 1285
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1284

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