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Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 1284
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1284
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1284
Decreto nº 5.074, de 08 de maio 1284
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1284
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1284
Decreto nº 3.721, de 02 de maio 1284
Decreto nº 4.924, de 15 de outubro 1283
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1283
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1283
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1283
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1283
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1283
Decreto nº 5.167, de 18 de setembro 1283
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 1283
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1283
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1283
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1282
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1282
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 1282
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1282
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1282
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1281
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1281

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