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Decreto n.º 5.540, de 15 de março 1245
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1244
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1244
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1244
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1244
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 1244
Lei nº 2.271, de 17 de setembro 1244
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1243
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1243
Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1243
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1243
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1243
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 1243
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1243
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1243
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1242
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1242
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 1242
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1242
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1242
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1242
Decreto nº 5.061, de 16 de abril 1242
Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 1242
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1242
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1242

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