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Lei nº 2.222, de 13 de maio 1319
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1319
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1319
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1319
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1319
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1319
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1318
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1318
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1318
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1318
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1317
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1317
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1317
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1317
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1317
Decreto nº 5.127, de 04 de julho 1317
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1317
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1317
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1317
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1317
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1316
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1316
Decreto nº 3.990, de 29 de outubro 1316
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1316
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1316

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