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Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1363
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 1363
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1363
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1363
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1362
Lei nº 2.230, de 28 de maio 1362
Lei n.º 3.736, de 13 de outubro 1362
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1362
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1362
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1362
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1362
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1362
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1361
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1361
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1361
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1361
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1361
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1361
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1360
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1360
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1360
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1360
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1360
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1360
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1359

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