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Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1356
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1356
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1356
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1356
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1356
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1356
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1356
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1356
Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1355
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1355
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1355
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1355
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1355
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1355
Decreto n.º 9.173, de 06 de janeiro 1355
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1355
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1354
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 1354
Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 1354
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 1354
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1354
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1354
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1354
Lei n.º 3.341, de 11 de janeiro 1354
Lei Complementar n.º 1.034, de 03 de maio 1354

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