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Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1239
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 1239
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1239
Decreto nº 3.798, de 26 de setembro 1239
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1239
Lei nº 2.282, de 01 de dezembro 1238
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1238
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1238
Lei nº 2.548, de 04 de junho 1238
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1238
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1238
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1238
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1238
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1238
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 1237
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1237
Lei n.º 3.351, de 09 de março 1237
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1237
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1237
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1237
Decreto nº 4.917, de 09 de outubro 1237
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1237
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1237
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 1237
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1237

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