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Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1272
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1271
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1271
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 1271
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1271
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1271
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1271
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1271
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1271
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1271
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1271
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 1271
Lei n.º 3.430, de 07 de junho 1271
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1271
Lei nº 2.213, de 05 de maio 1271
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 1270
Lei n.º 2.957, de 26 de dezembro 1270
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1270
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 1270
Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 1270
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1269
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1269
Decreto nº 3.798, de 26 de setembro 1269
Decreto nº 4.913, de 27 de setembro 1269
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1269

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