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Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1300
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 1300
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1300
Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 1300
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1300
Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1300
Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1300
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 1300
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1300
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1300
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 1299
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 1299
Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 1299
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 1299
Lei nº 2.225, de 13 de maio 1299
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1299
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 1299
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 1299
Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 1299
Decreto nº 4.913, de 27 de setembro 1299
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 1299
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1299
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 1299
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1299
Decreto nº 4.946, de 20 de novembro 1299

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