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Decreto nº 5.059, de 14 de abril 1227
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1227
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 1227
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1227
Decreto nº 4.242, de 18 de maio 1226
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 1226
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1226
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1226
Decreto n.º 5.692, de 04 de outubro 1226
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1226
Decreto n.º 5.698, de 08 de outubro 1226
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1226
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1226
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1226
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 1226
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1226
Decreto nº 3.941, de 04 de julho 1226
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1226
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1226
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 1226
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1226
Lei Complementar n.º 1.034, de 03 de maio 1225
Decreto nº 5.243, de 18 de dezembro 1225
Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 1225
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 1225

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