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Lei nº 2.604, de 23 de dezembro 1232
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1232
Decreto n.º 5.588, de 11 de maio 1232
Lei n.º 3.430, de 07 de junho 1232
Decreto nº 4.913, de 27 de setembro 1232
Decreto n.º 5.515, de 09 de fevereiro 1232
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 1231
Decreto nº 5.180, de 13 de outubro 1231
Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 1231
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 1231
Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 1231
Decreto nº 5.166, de 18 de setembro 1231
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 1231
Decreto nº 5.155, de 29 de agosto 1231
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 1231
Decreto n.º 5.294, de 05 de março 1231
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1231
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1231
Lei nº 2.253, de 28 de julho 1231
Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 1230
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 1230
Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 1230
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1229
Decreto n.º 5.534, de 11 de março 1229
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1229

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