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Lei nº 2.231, de 28 de maio 1269
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1269
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1269
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1269
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1269
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1269
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1269
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 1269
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1269
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1269
Lei Complementar n.º 1.026, de 27 de fevereiro 1269
Lei nº 2.604, de 23 de dezembro 1269
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1269
Lei nº 2.218, de 13 de maio 1269
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1269
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 1269
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1268
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 1268
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1268
Decreto nº 3.927, de 18 de junho 1268
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 1268
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1268
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1268
Decreto n.º 6.449, de 03 de julho 1268
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 1268

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