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Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1303
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1303
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 1303
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1303
Decreto n.º 6.178, de 24 de julho 1302
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1302
Decreto n.º 5.698, de 08 de outubro 1302
Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 1302
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1302
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1302
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1302
Decreto nº 3.798, de 26 de setembro 1302
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 1302
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1301
Lei nº 2.213, de 05 de maio 1301
Decreto nº 4.670, de 27 de setembro 1301
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1301
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1301
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 1301
Lei nº 2.231, de 28 de maio 1301
Decreto nº 3.716, de 24 de abril 1301
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1301
Lei nº 1.970, de 22 de outubro 1300
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1300
Decreto nº 3.745, de 25 de junho 1300

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