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Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1345
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1345
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1345
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1345
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1345
Decreto nº 3.953, de 21 de agosto 1345
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 1345
Lei nº 2.601, de 18 de dezembro 1345
Decreto nº 4.670, de 27 de setembro 1345
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1345
Decreto nº 3.968, de 09 de setembro 1345
Decreto n.º 7.302, de 14 de dezembro 1344
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1344
Lei nº 2.545, de 15 de maio 1344
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1344
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1344
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 1344
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1343
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 1343
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1343
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1343
Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1343
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1343
Decreto n.º 5.290, de 02 de março 1343
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1343

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