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Decreto n.º 5.532, de 10 de março 1298
Decreto nº 5.107, de 18 de junho 1298
Decreto nº 5.170, de 19 de setembro 1298
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 1298
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1298
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1298
Decreto n.º 6.739, de 03 de abril 1298
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 1297
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1297
Decreto nº 5.061, de 16 de abril 1297
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1297
Lei nº 2.550, de 12 de junho 1297
Lei nº 2.604, de 23 de dezembro 1297
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 1297
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 1297
Decreto nº 3.772, de 10 de agosto 1297
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 1297
Decreto n.º 6.070, de 08 de fevereiro 1297
Decreto nº 5.155, de 29 de agosto 1297
Lei n.º 3.362, de 05 de junho 1296
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1296
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1296
Decreto nº 5.166, de 18 de setembro 1296
Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 1296
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1296

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