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Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1225
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1225
Decreto nº 5.243, de 18 de dezembro 1225
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1225
Decreto nº 4.451, de 23 de agosto 1225
Decreto nº 4.772, de 14 de março 1225
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1225
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1225
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 1225
Lei n.º 3.063, de 02 de dezembro 1225
Decreto n.º 5.797, de 18 de fevereiro 1224
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 1224
Lei nº 2.060, de 29 de outubro 1224
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1224
Decreto n.º 6.660, de 27 de dezembro 1224
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1224
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1224
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 1224
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 1223
Decreto nº 4.827, de 05 de junho 1223
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 1223
Decreto nº 5.206, de 12 de novembro 1223
Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 1223
Lei nº 1.960, de 17 de setembro 1223
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1223

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