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Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1338
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1338
Lei n.º 3.359, de 23 de maio 1338
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1338
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1338
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1337
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1337
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1337
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1337
Decreto n.º 5.588, de 11 de maio 1336
Decreto nº 3.737, de 06 de junho 1336
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1336
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 1336
Lei nº 2.213, de 05 de maio 1336
Lei nº 2.080, de 26 de dezembro 1335
Lei nº 2.502 de 17 de dezembro 1335
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 1335
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1335
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1335
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1335
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1335
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1335
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 1335
Decreto nº 3.720, de 02 de maio 1335
Lei Complementar n.º 1.245, de 19 de fevereiro 1335

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