Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1291
  • Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1291
  • Lei nº 2.060, de 29 de outubro 1291
  • Lei n.º 3.359, de 23 de maio 1291
  • Decreto n.º 5.797, de 18 de fevereiro 1291
  • Lei nº 2.605, de 30 de dezembro 1291
  • Lei n.º 2.717, de 13 de setembro 1291
  • Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1290
  • Decreto nº 3.884, de 01 de março 1290
  • Decreto n.º 5.301, de 13 de março 1290
  • Lei nº 2.254, de 28 de julho 1290
  • Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1290
  • Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1290
  • Lei nº 2.232, de 28 de maio 1290
  • Decreto nº 4.391, de 20 de abril 1290
  • Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1290
  • Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1290
  • Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 1290
  • Decreto nº 3.980, de 04 de outubro 1290
  • Lei n.º 4.618, de 25 de abril 1290
  • Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1290
  • Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1290
  • Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1290
  • Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1290
  • Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1289
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