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Decreto nº 4.505, de 05 de dezembro 1216
Decreto nº 5.039, de 14 de março 1216
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1216
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1216
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1216
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 1216
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1216
Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 1216
Decreto nº 3.933, de 18 de junho 1215
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1215
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1215
Lei nº 2.397, de 06 de junho 1215
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1215
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 1215
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1215
Decreto nº 3.824, de 14 de novembro 1215
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1215
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1215
Lei n.º 3.362, de 05 de junho 1215
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1215
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1214
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 1214
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 1214
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1214
Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 1214

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