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Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 1289
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1289
Lei nº 2.261, de 26 de agosto 1289
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1289
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 1289
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1289
Decreto n.º 9.372, de 02 de julho 1289
Decreto nº 3.737, de 06 de junho 1288
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 1288
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1288
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1288
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 1288
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 1287
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 1287
Decreto n.º 5.558, de 14 de abril 1287
Decreto nº 4.411, de 25 d emaio 1287
Lei nº 1.960, de 17 de setembro 1287
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1287
Decreto n.º 5.309, de 30 de março 1286
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1286
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 1286
Decreto nº 5.246, de 19 de dezembro 1286
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 1286
Decreto nº 5.206, de 12 de novembro 1286
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1286

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