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Decreto n.º 5.834, de 30 de março 1254
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1254
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 1254
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1254
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 1254
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 1254
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 1254
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 1254
Decreto n.º 6.739, de 03 de abril 1254
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1253
Decreto nº 3.923, de 18 de junho 1253
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1253
Decreto n.º 6.134 de 28 de maio 1253
Decreto nº 3.737, de 06 de junho 1253
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1253
Decreto nº 5.039, de 14 de março 1252
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1252
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 1252
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1252
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1252
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1252
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1252
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1252
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 1252
Lei n.º 2.730, de 29 de novembro 1252

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