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Decreto nº 5.039, de 14 de março 1252
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1252
Decreto n.º 5.331, de 06 de maio 1252
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 1251
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 1251
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1251
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1251
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1251
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1251
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1251
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1251
Decreto n.º 5.530, de 10 de março 1251
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1251
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1251
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1251
Decreto n.º 5.558, de 14 de abril 1251
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1250
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1250
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1250
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 1250
Decreto nº 3.805, de 05 de outubro 1250
Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1250
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1250
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1250
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1250

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