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Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1214
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1214
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1214
Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 1214
Lei n.º 3.686, de 26 de junho 1213
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1213
Decreto nº 3.907, de 02 de maio 1213
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1213
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1213
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 1213
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 1213
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1213
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1213
Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 1213
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1213
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1213
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1213
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1213
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1212
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1212
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 1212
Lei n.º 2.636, de 22 de julho 1212
Decreto nº 5.078, de 12 de maio 1212
Lei Complementar n.º 1.026, de 27 de fevereiro 1212
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1212

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