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Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 1332
Lei nº 2.231, de 28 de maio 1332
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 1332
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1332
Decreto nº 4.242, de 18 de maio 1332
Decreto n.º 5.534, de 11 de março 1332
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1331
Decreto nº 3.933, de 18 de junho 1331
Decreto nº 4.438, de 03 de agosto 1331
Decreto n.º 5.515, de 09 de fevereiro 1331
Decreto nº 5.206, de 12 de novembro 1331
Decreto n.º 6.958, de 12 de novembro 1331
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1331
Lei nº 3.003 de 30 de julho 1331
Decreto n.º 6.128 de 17 de maio 1331
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1331
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 1331
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 1331
Lei nº 2.392, de 24 de maio 1331
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1331
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1330
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1330
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 1330
Lei n.º 3.686, de 26 de junho 1330
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 1330

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