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Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1209
Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 1209
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1209
Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1209
Decreto nº 4.524, de 20 de dezembro 1209
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1209
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 1208
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 1208
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 1208
Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 1208
Lei nº 2.567, de 22 de setembro 1208
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1208
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1208
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 1208
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 1208
Decreto nº 4.484, de 10 de novembro 1208
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1208
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 1207
Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 1207
Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 1207
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1207
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 1207
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1207
Decreto nº 5.047, de 31 de março 1207
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 1207

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