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Decreto n.º 5.302, de 13 de março 1281
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 1281
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 1281
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 1280
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1280
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 1280
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 1280
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1280
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1280
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 1280
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 1280
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1280
Lei nº 2.054, de 23 de setembro 1280
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1280
Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 1279
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1279
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1279
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1279
Lei nº 2.061, de 11 de novembro 1279
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 1279
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1279
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1279
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1279
Decreto nº 3.814, de 23 de outubro 1279
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1278

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