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Decreto nº 3.933, de 18 de junho 1244
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 1244
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1243
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 1243
Decreto nº 5.037, de 12 de março 1243
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 1243
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1243
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1243
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1243
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 1243
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 1243
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1243
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1243
Decreto n.º 7.066, de 18 de março 1243
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1243
Decreto nº 5.086, de 19 de maio 1243
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1243
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1243
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 1242
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1242
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 1242
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1242
Decreto nº 5.064, de 23 de abril 1242
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1242
Decreto nº 5.249, de 22 de dezembro 1242

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