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Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 1207
Decreto nº 3.926, de 18 de junho 1207
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 1207
Decreto nº 5.047, de 31 de março 1207
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 1207
Decreto nº 5.198, de 03 de novembro 1207
Decreto n.º 5.334, de 08 de maio 1207
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1207
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1207
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1206
Decreto nº 5.139, de 08 de agosto 1206
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1206
Decreto n.º 5.823, de 22 de março 1206
Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 1206
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1206
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 1205
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1205
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1205
Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 1205
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 1204
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1204
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1204
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1204
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1204
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 1204

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