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Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1320
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1320
Decreto n.º 5.606, de 28 de maio 1319
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1319
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 1319
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 1319
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 1319
Decreto nº 5.233, de 10 de dezembro 1319
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 1319
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 1318
Decreto nº 4.431, de 21 de julho 1318
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1318
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1318
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 1318
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1318
Decreto nº 3.924, de 18 de junho 1318
Decreto nº 3.926, de 18 de junho 1317
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1317
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1317
Lei n.º 3.206, de 23 de outubro 1317
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 1317
Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio 1317
Lei nº 2.254, de 28 de julho 1317
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1317
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 1317

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