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Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1202
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1202
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1202
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1202
Decreto nº 3.924, de 18 de junho 1201
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 1201
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 1201
Decreto n.º 9.181, de 18 de janeiro 1201
Lei nº 2.222, de 16 de maio 1201
Lei n.º 3.206, de 23 de outubro 1201
Decreto nº 5.183, de 15 de outubro 1201
Decreto nº 4.399, de 09 de maio 1201
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 1201
Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 1201
Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 1200
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 1200
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 1200
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 1200
Decreto n.º 9.173, de 06 de janeiro 1200
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 1200
Lei nº 2.070, de 03 de dezembro 1200
Decreto n.º 8.321, de 08 de janeiro 1200
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 1200
Decreto nº 5.111, de 19 de junho 1200
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1200

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