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Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 1197
Decreto n.º 5.408, de 29 de setembro 1197
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1197
Decreto n.º 6.296, de 28 de dezembro 1197
Decreto n.º 6.338, de 15 de fevereiro 1196
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 1196
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 1196
Decreto n.º 5.714, de 09 de novembro 1196
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1196
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1196
Decreto n.º 6.792, de 16 de maio 1196
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 1196
Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 1195
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1195
Decreto n.º 6.062, de 01 de fevereiro 1195
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1195
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 1195
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1195
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1195
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1195
Lei n.º 2.664, de 22 de dezembro 1195
Decreto n.º 7.066, de 18 de março 1195
Decreto n.º 5.288, de 02 de março 1195
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1195
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1194

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