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Lei n.º 3.237, de 28 de dezembro 1240
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1239
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1239
Decreto nº 5.248, de 22 de dezembro 1239
Lei nº 2.226, de 21 de maio 1239
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 1239
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1239
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1239
Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 1239
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1239
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 1239
Decreto n.º 9.302, de 19 de abril 1239
Decreto nº 3.924, de 18 de junho 1239
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1238
Decreto nº 5.183, de 15 de outubro 1238
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1238
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 1238
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 1238
Lei n.º 2.664, de 22 de dezembro 1238
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 1238
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1238
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1237
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1237
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1236
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1236

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