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Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1307
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1307
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1307
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 1307
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1307
Lei n.º 2.643, de 22 de setembro 1307
Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1306
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1306
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1306
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1306
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1306
Decreto nº 6.864 de 25 de julho 1306
Lei n.º 2.636, de 22 de julho 1306
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 1306
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1305
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 1305
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1305
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 1305
Decreto n.º 6.374, de 27 de março 1305
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1305
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1305
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 1305
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1305
Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1305
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 1305

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