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Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1260
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1260
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 1260
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1260
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 1259
Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 1259
Decreto nº 5.171, de 22 de setembro 1259
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1259
Decreto nº 3.811, de 19 de outubro 1259
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1259
Decreto n.º 6.296, de 28 de dezembro 1258
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1258
Decreto n.º 9.502, de 18 de novembro 1258
Decreto n.º 8.161, de 16 de julho 1258
Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1258
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 1258
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1258
Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1257
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 1257
Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 1257
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1257
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1257
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 1257
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1257
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 1257

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