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Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 1231
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1231
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1231
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 1231
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1231
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1231
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 1231
Decreto nº 5.111, de 19 de junho 1231
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1231
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1231
Lei n.º 3.513, de 26 de fevereiro 1230
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1230
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 1230
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1230
Lei nº 3.003 de 30 de julho 1230
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1230
Decreto n.º 5.593, de 13 de maio 1230
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1229
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1229
Lei n.º 3.527, de 29 de março 1229
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1229
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1229
Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1229
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1229
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 1229

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