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Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1190
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1190
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1190
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1190
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1189
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1189
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1189
Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 1189
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1189
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1189
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 1189
Lei n.º 3.237, de 28 de dezembro 1189
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1189
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 1189
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1189
Lei Complementar n.º 901, de 30 de setembro 1188
Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 1188
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1188
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 1188
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1188
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1188
Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 1188
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1188
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1188
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1188

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