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Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1192
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1192
Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 1192
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1192
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 1192
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1192
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1192
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1192
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1191
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1191
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 1191
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1191
Decreto nº 4.430, de 21 de julho 1191
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1191
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1191
Lei nº 2.559, de 17 de julho 1191
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1191
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 1191
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 1191
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1191
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1190
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1190
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1190
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1190
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 1190

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