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Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1263
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1263
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1262
Decreto n.º 6.062, de 01 de fevereiro 1262
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1262
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 1262
Decreto nº 4.430, de 21 de julho 1262
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1262
Decreto nº 4.404, de 17 de maio 1262
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1262
Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1261
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 1261
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1261
Decreto nº 6.864 de 25 de julho 1261
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1261
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1261
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1261
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 1261
Lei n.º 2.664, de 22 de dezembro 1261
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1260
Lei nº 2.226, de 21 de maio 1260
Decreto n.º 5.408, de 29 de setembro 1260
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1260
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 1260
Decreto nº 5.241, de 17 de dezembro 1260

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