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Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1195
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 1195
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 1195
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1195
Lei nº 2.241, de 08 de junho 1195
Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 1195
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1195
Decreto n.º 8.943, de 22 de abril 1195
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1195
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 1195
Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 1194
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1194
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1194
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1194
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1194
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1194
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1193
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 1193
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1193
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1193
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1193
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1193
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1193
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 1193
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 1193

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