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Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1236
Lei nº 2.073, de 05 de dezembro 1236
Decreto n.º 6.792, de 16 de maio 1236
Decreto nº 4.390, de 20 de abril 1236
Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio 1236
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1236
Decreto nº 3.811, de 19 de outubro 1236
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1236
Decreto n.º 5.514, de 05 de fevereiro 1236
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 1235
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1235
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 1235
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1235
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 1235
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 1235
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 1235
Decreto nº 5.240, de 17 de dezembro 1235
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1234
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1234
Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 1234
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 1234
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1234
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1234
Decreto n.º 6.297, de 28 de dezembro 1234
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 1234

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