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Lei nº 4.617, de 25 de abril 1265
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 1264
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 1264
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 1264
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 1264
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1264
Lei n.º 3.527, de 29 de março 1264
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 1264
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1264
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1263
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1263
Decreto n.º 5.565, de 22 de abril 1263
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 1263
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1263
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1263
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 1263
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 1263
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1263
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 1263
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 1263
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 1263
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 1263
Decreto nº 5.102, de 17 de junho 1262
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1262
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1262

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