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Lei nº 2.254, de 28 de julho 1317
Lei nº 1.980, de 14 de novembro 1317
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 1317
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 1316
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1316
Decreto nº 5.190, de 23 de outubro 1316
Lei nº 1.991, de 13 de dezembro 1316
Decreto nº 5.035, de 11 de março 1316
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 1316
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 1316
Decreto n.º 8.321, de 08 de janeiro 1316
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1316
Lei Complementar n.º 1.120, de 05 de maio 1316
Decreto n.º 5.406, de 29 de setembro 1316
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1316
Decreto n.º 5.585, de 10 de maio 1316
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 1316
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 1316
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 1316
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1315
Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 1315
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 1315
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1315
Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 1315
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1315

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