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Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 1269
Lei nº 1.971, de 24 de outubro 1269
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 1269
Lei nº 2.572, de 10 de outubro 1269
Lei nº 2.040, de 30 de julho 1269
Decreto n.º 6.133 de 24 de maio 1269
Decreto n.º 5.399, de 21 de setembro 1268
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1268
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 1268
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 1268
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1268
Lei n.º 3.521, de 15 de março 1268
Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 1268
Lei nº 3.003 de 30 de julho 1268
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1268
Decreto nº 3.801, de 27 de setembro 1268
Decreto n.º 6.513, de 26 de agosto 1267
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1267
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1267
Decreto nº 3.752, de 28 de junho 1267
Lei nº 2.503, de 17 de dezembro 1267
Decreto nº 4.399, de 09 de maio 1267
Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 1267
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 1267
Decreto nº 3.827, de 27 de novembro 1267

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