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Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1323
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 1323
Decreto nº 3.788, de 10 de setembro 1323
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1323
Decreto nº 3.805, de 05 de outubro 1323
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1323
Decreto n.º 8.161, de 16 de julho 1322
Decreto n.º 5.530, de 10 de março 1322
Lei nº 1.978, de 14 de novembro 1322
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 1322
Lei nº 2.437, de 22 de dezembro 1322
Lei Complementar n.º 741, de 08 de dezembro 1322
Lei nº 2.261, de 26 de agosto 1322
Lei n.º 2.739, de 21 de dezembro 1322
Decreto nº 4.484, de 10 de novembro 1322
Decreto n.º 6.062, de 01 de fevereiro 1322
Decreto n.º 5.558, de 14 de abril 1321
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1321
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 1321
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 1321
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1321
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1320
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 1320
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1320
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1320

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