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Decreto nº 5.102, de 17 de junho 1204
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 1204
Decreto nº 4.404, de 17 de maio 1204
Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 1204
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1204
Decreto n.º 5.562, de 22 de abril 1204
Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 1203
Decreto nº 3.884, de 01 de março 1203
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 1203
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 1203
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 1203
Decreto nº 5.240, de 17 de dezembro 1203
Decreto nº 5.145, de 15 de agosto 1203
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 1203
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 1203
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 1203
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1203
Decreto n.º 5.380, de 10 de agosto 1203
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1203
Decreto n.º 7.318, de 29 de dezembro 1203
Decreto nº 5.028, de 06 de março 1202
Decreto nº 5.035, de 11 de março 1202
Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 1202
Decreto nº 3.714, de 23 de abril 1202
Decreto n.º 5.622, de 28 de junho 1202

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