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Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 1330
Lei nº 2.587, de 02 de dezembro 1330
Decreto n.º 5.321, de 24 de abril 1330
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 1330
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 1330
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 1330
Decreto n.º 5.338, de 19 de maio 1330
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 1329
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1329
Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1329
Decreto nº 4.411, de 25 d emaio 1329
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 1329
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1329
Lei nº 2.276, de 04 de novembro 1329
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 1329
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 1329
Decreto n.º 5.569, de 28 de abril 1329
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 1329
Decreto n.º 7.753, de 16 de maio 1329
Lei nº 2.253, de 28 de julho 1328
Decreto nº 5.246, de 19 de dezembro 1328
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1328
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 1328
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1328
Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 1328

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