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Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 1212
Decreto nº 5.078, de 12 de maio 1212
Decreto nº 5.136, de 30 de julho 1212
Decreto nº 5.086, de 19 de maio 1211
Lei n.º 3.429, de 30 de maio 1211
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 1211
Decreto n.º 5.289, de 02 de março 1211
Decreto nº 5.128, de 07 de julho 1211
Decreto n.º 5.585, de 10 de maio 1211
Decreto nº 4.254, de 08 de junho 1211
Decreto nº 5.141, de 12 de agosto 1211
Decreto nº 3.814, de 23 de outubro 1211
Decreto nº 5.064, de 23 de abril 1211
Decreto nº 5.190, de 23 de outubro 1210
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1210
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 1210
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 1210
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 1210
Lei nº 2.219, de 13 de maio 1210
Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 1210
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 1210
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 1210
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1209
Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 1209
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 1209

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