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Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1228
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 1228
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1228
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1228
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1228
Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 1228
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1228
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 1228
Lei nº 2.053, de 20 de setembro 1228
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1228
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 1227
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1227
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1227
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1227
Lei nº 2.229, de 21 de maio 1227
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1227
Lei n.º 3.521, de 15 de março 1227
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1227
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1226
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 1226
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1226
Decreto n.º 5.714, de 09 de novembro 1226
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 1226
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 1226
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1226

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