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Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 1250
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1249
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 1249
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 1249
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 1249
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1249
Lei Complementar n.º 901, de 30 de setembro 1249
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 1249
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 1249
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1249
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1248
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 1248
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 1248
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 1248
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1248
Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 1248
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 1248
Decreto nº 5.097, de 10 de junho 1248
Lei nº 2.043, de 30 de julho 1248
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 1248
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1248
Lei Complementar n.º 1.121, de 05 de maio 1248
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1248
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 1248

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