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Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 1296
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1296
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 1296
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1296
Decreto n.º 5.614, de 16 de junho 1296
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1296
Decreto nº 5.076, de 08 de maio 1296
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1296
Decreto n.º 8.314, de 02 de janeiro 1296
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 1296
Lei nº 2.222, de 16 de maio 1296
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1296
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 1296
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1295
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 1295
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 1295
Lei nº 2.559, de 17 de julho 1295
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1295
Decreto nº 5.138, de 04 de agosto 1295
Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1295
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1295
Lei Complementar nº 588, de 27 de dezembro 1295
Decreto n.º 6.695, de 30 de janeiro 1295
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 1294
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1294

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