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Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 1181
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 1181
Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio 1181
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1181
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 1180
Lei nº 3.003 de 30 de julho 1180
Lei n.º 3.423, de 07 de maio 1180
Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 1180
Decreto n.º 5.341, de 28 de maio 1180
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 1180
Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 1180
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1179
Decreto nº 5.062, de 17 de abril 1179
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 1179
Decreto n.º 5.590, de 13 de maio 1179
Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 1179
Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 1179
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 1179
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1179
Decreto nº 5.143, de 14 de agosto 1179
Decreto nº 5.090, de 30 de maio 1179
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1179
Decreto nº 5.044, de 19 de março 1179
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 1179
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1179

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