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Decreto n.º 9.623, de 15 de março 1292
Decreto nº 4.405, de 17 de maio 1292
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1292
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 1292
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1292
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 1292
Lei Complementar n.º 870, de 29 de dezembro 1292
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1292
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 1292
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1291
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1291
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1291
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1291
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1291
Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 1291
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1291
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 1291
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 1291
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 1291
Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 1291
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1291
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 1291
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 1290
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1290
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 1290

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