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Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 1216
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1216
Lei nº 2.573, de 10 de outubro 1216
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 1216
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1216
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 1216
Lei Complementar n.º 981, de 25 de setembro 1216
Decreto n.º 5.559, de 19 de abril 1215
Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 1215
Decreto n.º8.138, de 21 de junho 1215
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 1215
Lei n.º 3.515, de 01 de março 1215
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 1215
Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 1215
Decreto n.º 5.572, de 29 de abril 1215
Decreto n.º 8.263, de 01 de novembro 1214
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1214
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1214
Decreto n.º 7.289, de 26 de novembro 1214
Decreto n.º 5.341, de 28 de maio 1214
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 1214
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 1214
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1214
Decreto nº 5.090, de 30 de maio 1214
Decreto n.º 5.590, de 13 de maio 1214

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